Decisões do TST na pandemia: Lei de cotas de PCD

Por Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e Rosana Yoshimi Tagusagawa.

Lei nº 13.024, de 26 Agosto de 2014

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

Segundo o ECA, punição só é prevista se houver pagamento na entrega de criança. Para especialistas, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.

Reforma Trabalhista e os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência

Por Mariana Bissolli Cerqueira Cerezer.

Bancário consegue majorar indenização por transportar valores entre bancos

O transporte era feito em desconformidade com a lei.

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária

Rescisão Indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.

É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10

Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

O escopo do presente é analisar o instituto da lei de iniciativa popular.

Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011

Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Decisão considera devida Contribuição Social Patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial

Horas In Itinere. Indenização por Perdas e Danos

Recurso de Revista interposto antes da Lei nº 13.015/2014.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Horas Extras

LEI Nº 13.015/2014. Compensação. Ônus da prova.

CCJ pode votar hoje mudança na Lei de Execução Penal

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009

2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à

Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de

Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas

O Estado não pode definir jornada de trabalho

Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio

Trabalho referente ao local em que trabalhava, e não ao novo domicílio do autor